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No dia 29 de setembro de 2020, apenas 11 dias após a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi proferida a primeira decisão de tribunais brasileiros que se valeu da referida lei para condenar...

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JUÍZO 100% DIGITAL

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou a aprovação do ato normativo que autoriza os tribunais a implementarem o “Juízo 100% Digital” para executar atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto. A escolha pelo “Juízo...

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou oficialmente em vigor em 18 de setembro deste ano, entretanto, mesmo antes de entrar em vigor, a lei já estava sendo utilizada para embasar decisões judiciais. Nesse contexto, as empresas...

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Tendo em vista a possibilidade da entrada em vigor da Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) ainda neste mês de agosto, o Ministério da Infraestrutura nomeou servidor para atuar como o encarregado do órgão...

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Foi editada em 17 de junho a Medida Provisória nº 983/2020 (MP nº 983), responsável por regular a comunicação com entes públicos, como a União, Estados, Municípios e autarquias. De modo geral, a MP nº 983 amplia a possibilidade...

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Em 10/06/2020, foi sancionada a Lei n.º 14.010/20, originada no PL n.º 1.179, cujo objetivo é instituir normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus. O...

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A Lei nº 14.010/20, sancionada em 10 de junho deste ano, prorrogou a entrada em vigor dos artigos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que tratam sobre as sanções administrativas aplicáveis pela Agência Nacional de Proteção de...

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A Medida Provisória n° 954 foi responsável por estabelecer o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com a finalidade de produção de estatística oficial durante a situação de emergência...

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A CVM publicou no último dia 15/05/2020 a ICVM nº 626/2020, regulamentando a constituição e o funcionamento de seu sandbox regulatório. Trata-se de prática já testada em outros países, por meio da qual se cria um ambiente experimental com...

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A MP nº 959, publicada em 30 de abril de 2020, prorrogou provisoriamente o prazo de vacância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 03 de maio de 2021. Com a dilação do prazo para entrar em...

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