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Foi instituído, por meio da Portaria nº 280/2020, do Ministério do Meio Ambiente, o Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR nacional. Trata-se de ferramenta online, auto declaratória, sem custos envolvidos e que é obrigatória em todo o território...

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Com a edição da Medida Provisória 966/20, determinou-se que, nos atos praticados para o combate à pandemia de coronavírus, os agentes públicos somente poderiam ser responsabilizados, nas esferas civis e administrativas, em casos de dolo ou erro grosseiro. Dessa...

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Em 07/05/2020, foi publicada a Medida Provisória nº 961, que autorizou a adoção de pagamento antecipado nas licitações e nos contratos, para a Administração Pública de todos os entes federados e órgãos constitucionalmente autônomos, desde que sirva para obter...

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No dia 30 de abril de 2019, o Presidente da República publicou a Medida Provisória nº 881, a qual, após passar pela aprovação do Congresso Nacional, foi transformada na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019....

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O notório aumento de denúncias e processos de responsabilização de gestores privados por corrupção, revelou um clima de insegurança na identificação da licitude dos relacionamentos pré contratuais de empresas com o Poder Público. Enfim, é legítimo o interesse privado...

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No Brasil, existem pontos e contrapontos no expediente de prospecção pública e gerenciamento de parcerias com entidades estatais. Através da contratação pública, oportuniza-se a atuação em complexos projetos públicos, que fornecem exclusivas experiências técnicas. A contratação pública é também...

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Sumário: 1. Introdução 2. A crise do Estado Burocrático e a Consolidação da Nova Gestão Pública 3. Limites do gerencialismo na gestão pública 4. As Teorias Deliberativas: parâmetro para a reforma da Administração Pública 5. Os conselhos gestores de...

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