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Autor: Murilo Melo Vale Neste ano de 2019, com o objetivo de garantir a lisura nas doações realizadas para o Estado de Minas Gerais, foi publicado o Decreto Estadual n. 47.611/2019, que regulamenta o recebimento de doação de bens...

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No Brasil, existem pontos e contrapontos no expediente de prospecção pública e gerenciamento de parcerias com entidades estatais. Através da contratação pública, oportuniza-se a atuação em complexos projetos públicos, que fornecem exclusivas experiências técnicas. A contratação pública é também...

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