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A Medida Provisória 927/2020 previa, no artigo 29, que a contaminação do empregado por Covid-19 não seria considerada doença ocupacional, exceto mediante a comprovação do nexo causal. “Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados...

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Após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, denominada Reforma Trabalhista, as contribuições devidas aos sindicatos tornaram-se facultativas. Neste sentido, apenas é autorizado o desconto de referido valor desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado....

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A lei nº 13.467/2017, cuja entrada em vigor se deu no dia 11 de novembro de 2017, trouxe mudanças substanciais de paradigmas na seara trabalhista. Dentre elas, a Reforma Trabalhista, no art. 611-A, enalteceu as Convenções Coletivas e Acordos...

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