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O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Nº 1.778.579 – SP, julgou incabível a impetração de mandado de segurança contra ato do Presidente da Telecomunicações de São Paulo S.A. – TELESP, que havia imposto uma série de requisitos...

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A Terceira Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1677773, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva, decidiu que o fato de a ação indenizatória ser ajuizada próxima ao final do prazo prescricional não pode servir...

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